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QUEM SOMOS
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LEGISLAÇÃO E ÉTICA
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Ética e função pública. Ética no setor público
Lei nº 8.429/1992 e suas alterações.
Acesso à Informação: Lei nº 12.527/2011
Decreto nº 7.724/2012
Lei nº 12.378/2010
Lei nº 9.784/99 (Processo administrativo).
Esta aula estará disponível dia 05/março
Código de Ética e Disciplina do CAU/BR
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