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INÍCIO
CONCURSO PÚBLICO
CURSOS
QUEM SOMOS
O FUNDADOR
Direito Civil
Início
1. Lei. 5. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
2. Eficácia da lei. 3. Aplicação da lei no tempo e no espaço. 4. Interpretação da lei.
6. Das Pessoas Naturais: Da Personalidade e Da Capacidade; Dos Direitos da Personalidade.
8. Domicílio Civil.
7. Das pessoas jurídicas.
9. Bens.
10. Dos Fatos Jurídicos: Dos negócios jurídicos; Dos atos jurídicos lícitos; Dos Atos Ilícitos.
11. Prescrição e decadência.
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